Política do Agreste
O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 5.427/2023) que obriga agressores de mulheres a utilizarem tornozeleira eletrônica, visando assegurar o cumprimento de medidas protetivas em situações de violência doméstica e familiar. A proposta determina que tanto a vítima quanto as autoridades policiais sejam notificadas em caso de aproximação indevida do agressor. O texto agora será encaminhado para a sanção do Presidente da República.
A proposta legislativa também faculta ao juiz a possibilidade de oferecer à vítima dispositivos de segurança adicionais, como aplicativos de celular ou o chamado “botão do pânico”. Essa medida complementar se justifica pelo fato de que a medida protetiva de urgência já impõe restrições aos locais que o agressor pode frequentar, com o objetivo primordial de garantir a segurança da mulher.
